TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - Brasil

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regulam o acesso e utilização dos serviços prestados através da plataforma tecnológica da BON VOYAGE LOGISTICA DE TRANSPORTES EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.176.869/0001-85, com sede à Rua Desembargador Mário Matos, 620/103, Serra, Belo Horizonte-MG (“BON VOYAGE”), disponibilizados através do site www.bonvoyage.group (“Site”) e aplicações de internet (“Aplicativo”), em conjunto denominados a “Plataforma”.

A utilização dos serviços oferecidos pela BON VOYAGE, dependerá necessariamente de aceitação do usuário (o “Usuário”) destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. O Usuário deverá ler atentamente os termos ora apresentados, estando plenamente ciente e de acordo com todas as condições ora estabelecidas. O presente Termos de Uso terá força vinculante e imediata entre as partes.



1.    Disposições Gerais

1.1.    
Através da Plataforma, a BON VOYAGE disponibilizará ao Usuário um serviço de contratação e/ou reserva de veículos com condutor particular terceiro e independente (o “Chauffeur”) nos termos e condições adiante estipulados.

1.2.    
A BON VOYAGE atua exclusivamente na qualidade de agente e intermediadora dos serviços entre o Usuário e o Chauffeur. O USUÁRIO RECONHECE QUE A BON VOYAGE NÃO É UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. ASSIM, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CHAUFFEUR TERCEIRO E INDENPENDENTE. O USUÁRIO RECONHECE QUE A BON VOYAGE COLOCA À DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO UMA PLATAFORMA PARA CONTATAR E CONTRATAR OS CHAUFFEURS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE.

1.3.    
A BON VOYAGE poderá alterar a disponibilidade dos serviços, layout e configurações da Plataforma e destes Termos de Uso sempre que julgar necessário. Todas as alterações entrarão em vigor na data da disponibilização da versão alterada da Plataforma e dos Termos de Uso no Site e no Aplicativo.

1.4.    
Sendo aceitos os termos do presente Termos de Uso, a BON VOYAGE concede ao Usuário direito e licença limitados, não exclusivos e intransferíveis de acesso, uso e exibição da Plataforma e de seu conteúdo conforme descrito neste instrumento, apenas para o uso pessoal, por meio de qualquer dispositivo compatível (smartphones, tablets, computadores e outros).
1.5.    
O Usuário declara estar ciente de que não poderá, sob qualquer hipótese e/ou pretexto, utilizar a Plataforma para fins comerciais ou outros fins que não os estabelecidos expressamente no presente instrumento.


2.    Condições para Uso e Acesso aos Serviços

2.1.    
Para utilizar os serviços, o Usuário deverá ter mais de 18 anos, e preencher ficha cadastral com as informações pessoais e de pagamento que venham a ser solicitadas pela BON VOYAGE, necessárias para a criação de seu perfil de usuário (o “Perfil”). O Usuário responderá civil e criminalmente pela veracidade das informações declaradas, bem como compromete-se a manter os dados informados atualizados, sob pena de impossibilidade de acesso e utilização dos serviços.

2.2.    
Para criação do Perfil, o Usuário deverá informar um e-mail válido, um nome de usuário e uma senha que serão de uso pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por toda a atividade na sua conta e aceita manter sempre a segurança e a confidencialidade das informações na utilização dos serviços.

2.3.    
O armazenamento, organização, utilização e divulgação de dados do Usuário e das viagens, em caráter sigiloso e para fins de atendimento à legislação de domicílio do Usuário, serão realizados nos termos da Política de Privacidade.

2.4.    
O Usuário arcará com quaisquer perdas, danos ou prejuízos que possam decorrer do mau uso ou guarda indevidos de seu acesso, assim como, mas não se limitando a sua divulgação, extravio ou utilização não autorizada por terceiros.

2.5.    
Em qualquer caso de risco de segurança ao uso pessoal e exclusivo de seu Perfil, o Usuário declara que comunicará o fato à BON VOYAGE para que sejam realizados bloqueio e troca da senha de acesso. A BON VOYAGE considerará realizados pelo Usuário todas as contratações de serviços de Chauffeurs até a data da comunicação.

2.6.    
A BON VOYAGE disponibiliza ao Usuário a opção de avaliar e comentar qualitativamente o serviço de transporte realizado pelo Chauffeur, sendo vedada, sob pena de suspensão de uso ou cancelamento do acesso à Plataforma, a publicação de comentários de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido pela BON VOYAGE a seu exclusivo critério.

2.7.    
O conteúdo publicado pelo Usuário é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do Usuário que o submeteu, inclusive em relação aos comentários e opiniões acerca de determinado conteúdo.

2.8.    
A BON VOYAGE se reserva o direito de excluir, a qualquer tempo, no todo ou em parte, quaisquer dos conteúdos da Plataforma, caso julgue necessário, sem que isso gere qualquer tipo de indenização ao Usuário que o submeteu, quando estiverem em desacordo com a cláusula 2.6 deste Termos de Uso ou quaisquer de suas disposições.

2.9.    
A BON VOYAGE poderá reproduzir e publicar quaisquer dos conteúdos de caráter público, incluindo mas não se limitando a comentários, avaliações ou qualquer outra forma de interação pública submetidos pelo Usuário através da Plataforma ou qualquer outra ferramenta disponibilizada atual ou futuramente, no todo ou em parte, por qualquer meio e a qualquer momento, sem que isso gere qualquer direito ou indenização ao Usuário que os submeteu.

2.10.    
O Usuário autoriza a BON VOYAGE a enviar correios eletrônicos, mensagens SMS, notificações em aplicativos e/ou notificações por push com conteúdo de natureza informativa e/ou promocional estritamente relacionados ao Serviço.

2.11.    
Se o Usuário desejar revogar a autorização concedida no item 2.10 para os casos de notificações no aplicativo e/ou por push poderá fazê-lo através das configurações de seu aparelho. Nos casos de envio de e-mail e mensagem SMS, o Usuário deverá enviar declaração contendo nome completo e número de telefone ao endereço de e-mail sacpassager@bonvoyage.group.



3.    Condições de Pagamento e Cobrança

3.1.    
As tarifas aplicáveis ao serviço serão cobradas pela BON VOYAGE automaticamente sempre que finalizado o serviço do Chauffeur através de cobrança no cartão de crédito ou conta no PayPal fornecido pelo Usuário em seu Perfil. Recomenda-se que o Usuário leia os termos e condições próprios de cada método de pagamento cadastrado.

3.2.    
Além das hipóteses descritas no item 3.1., as viagens corporativas também poderão ser cobradas através da emissão de boleto para pagamento.

3.3.    
Custos diversos de pedágios, estacionamentos e outros decorrentes da viagem serão de responsabilidade do Usuário e, portanto, serão incluídos na tarifa cobrada.

3.4.    
Por razões de segurança, a BON VOYAGE veda a utilização dos mesmos dados de cobrança para Perfis distintos, podendo realizar bloqueio dos Perfis e/ou dados de cobrança até que seja documentalmente provada a veracidade e a segurança das informações cadastradas.

3.5.    
As tarifas cobradas não são reembolsáveis. As tarifas, taxas de cancelamento e compensação, assim como suas atualizações, estão disponíveis no Site e estão sujeitas a modificações, sob exclusivo critério da BON VOYAGE. Recomenda-se que o Usuário consulte o Site periodicamente.

3.6.    
A BON VOYAGE aplicará razoáveis esforços para dar publicidade à atualização de todas as suas tarifas através de mensagem no Site ou no Aplicativo antes de contratado o serviço e/ou outras formas de comunicação autorizadas pelo Usuário, não obstante seu conhecimento de eventual alteração.

3.7.    
Em caso de necessidade de limpeza ou reparação extraordinária do veículo do Chauffeur por culpa do Usuário, comprovada à BON VOYAGE, poderá ser cobrada uma tarifa de limpeza ou reparação do Usuário no método de pagamento escolhido para o adimplemento do Serviço, em valor razoável que será repassado ao Chauffeur.

3.8.    
A BON VOYAGE poderá, a seu exclusivo critério, realizar promoções e descontos a serem disponibilizadas sob termos e condições próprios, podendo limitá-los a determinados grupos de usuários ou veículos. Essas promoções e descontos poderão ser regulados por condições específicas. Neste caso, em razão de eventual divergência entre o presente Termos de Uso e as demais condições específicas, estas últimas deverão prevalecer em razão de sua especificidade.

3.9.    
Todas as promoções e descontos voltados ao Perfil do Usuário estarão disponíveis para consulta no Site, no Aplicativo e em qualquer outro portal ou redes sociais disponibilizados pela BON VOYAGE. O Usuário declara que não fará uso das promoções e descontos oferecidos de forma ilícita ou, de qualquer forma, contrária à boa-fé, nem irá criar diversas contas ou dividirá os mesmos dados de cobrança com outros usuários, sob pena de ressarcimento dos valores indevidos diretamente pela BON VOYAGE.

3.10.    
As promoções e descontos ocorrerão por tempo limitado, sendo que a BON VOYAGE poderá, extraordinariamente, modificá-los ou encerrá-los sob seu exclusivo critério mediante aviso aos beneficiários, através de mensagens no Aplicativo ou quaisquer outros meios de comunicação autorizados pelo Usuário.

3.11.
Os serviços de processamento de pagamento para CHAUFFEURS e PASSAGEIROS na BON VOYAGE são fornecidos pela Stripe e estão sujeitos ao Stripe Connected Account Agreement (Contrato de Conta Vinculada da Stripe), que inclui os: “Stripe Terms of Service” (Termos de Serviço da Stripe) e, conjuntamente, “Stripe Services Agreement” (Contrato de Serviços da Stripe). Ao concordar com estes Termos de Uso ou continuar a operar como titular da conta na BON VOYAGE, você aceita o Contrato de Serviços da Stripe, que pode ser alterado pela Stripe periodicamente. Como condição da utilização dos serviços de processamento de pagamento na BON VOYAGE por meio da Stripe, você concorda em fornecer à BON VOYAGE informações precisas e completas sobre você ou sua empresa e autoriza a BON VOYAGE a compartilhá-las, além das informações de transações relacionadas ao seu uso dos serviços de processamento de pagamento fornecidos pela Stripe.
3.12.
Todas as informações sobre os dados de cobrança do Usuário serão exclusivamente partilhadas com as instituições financeiras responsáveis pela operacionalização do pagamento, nos termos da lei.

3.13.
Todos os recibos decorrentes dos serviços prestados pelos Chauffeurs serão disponibilizados ao Usuário diretamente no e-mail indicado por este por ocasião do cadastramento, imediatamente após a conclusão dos serviços.

3.14.
Diante de uma solicitação de viagem, a BON VOYAGE se reserva o direito de requisitar a pré-autorização de cobrança do valor integral da corrida à entidade de crédito vinculada ao cartão de crédito cadastrado pelo Usuário no aplicativo. Em nenhum caso a pré-autorização resultará na cobrança efetiva do trajeto que será realizado, esta somente será realizada uma vez que a viagem esteja finalizada.



4.    Propriedade Intelectual

4.1.    
O Usuário está ciente de que todos os direitos inerentes à Plataforma incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, nomes comerciais, dados, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, códigos, apresentações, áudio e vídeo são de titularidade da BON VOYAGE ou de terceiro a ela licenciada e sua reprodução, modificação, distribuição, venda ou utilização para quaisquer fins caracteriza infração aos direitos autorais, de marca e/ou quaisquer outros direitos da BON VOYAGE.

4.2.    
O conteúdo disponibilizado pela BON VOYAGE através do Site ou do Aplicativo caracteriza somente autorização ao Usuário para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos e os elementos contidos na Plataforma, não implicando em qualquer transferência de titularidade de direitos do Site ou do Aplicativo relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos.

4.3.    
Qualquer uso ou exploração que viole dos termos do item 4.2 e/ou a legislação vigente no Brasil sobre Direitos Autorais confere à BON VOYAGE direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de obrigação decorrente de responsabilidade por danos à BON VOYAGE e a terceiros, além de sanções cíveis e penais conforme a lei.

4.4.    
Todos os dados do Usuário recolhidos e utilizados pela BON VOYAGE possuem natureza sigilosa, e seu armazenamento e cuidado serão realizados de acordo com a Política de Privacidade e legislação aplicável.



5.    Limitação de Responsabilidade e Compensações

5.1.    
A Plataforma se apresenta tal qual disponibilizada para descarregamento do Aplicativo ou utilizada diretamente pelo Site e o Usuário declara que entende e aceita a possibilidade de existirem erros, intermitências ou indisponibilidade dos serviços. A BON VOYAGE não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de erros ou interrupção da prestação do serviço ao Usuário.
5.2.    
A BON VOYAGE não se responsabiliza pela (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão de Internet adotada pelo Usuário; (ii) impropriedade técnica do aparelho ou sistema operacional; (iii) indisponibilidade da Plataforma na loja de aplicativos ou navegador de internet eleitos pelo Usuário; (iv) sobrecargas em qualquer sistema eletrônico; (v) intervenção não autorizada em aparelhos ou sistemas do Usuário.

5.3.    
A BON VOYAGE declara que promoverá todos os esforços razoáveis para evitar a existência de vírus ou qualquer outro elemento nocivo existente na Plataforma, e o Usuário compreende e aceita a utilização da Plataforma, isentando a BON VOYAGE de qualquer dano sofrido em decorrência de descarregamento ou utilização da Plataforma eventualmente infectada ou defeituosa.

5.4.    
A BON VOYAGE não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, materiais, morais, prejuízos, perda de lucros, dados ou de qualquer outra natureza, decorrentes da (i) prestação de serviços de transporte realizada pelo Chauffeur; (ii) confiança depositada nos serviços, atrasos, cancelamentos pelo Chauffeur, falha ou atrasos no cumprimento dos serviços; (iii) qualquer forma de transação realizada entre o Usuário e o Chauffeur fora do controle direto do meio de pagamento eleito para o Serviço. O USUÁRIO RECONHECE QUE A BON VOYAGE NÃO É UMA EMPRESA DE TRANSPORTE E NÃO TEM QUALQUER ENVOLVIMENTO NA CONSECUSSÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE, FIRMADO EXCLUSIVAMENTE COM O CHAUFFEUR, EXIMINDO-A DE QUALQUER RESPONSABILDIADE DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.

5.5.    
O Usuário concorda em compensar e isentar a BON VOYAGE e seus administradores, diretores, funcionários e agentes, de e por todas e quaisquer reclamações, perdas, prejuízos e encargos contratuais, judiciais ou administrativos, decorrentes ou relacionados com (i) a utilização dos serviços pelo Usuário; (ii) a infração ou violação de qualquer uma das presentes condições por parte do Usuário; (iii) a violação dos direitos de qualquer terceiro, incluindo Chauffeurs por parte do Usuário.


6.    Notificações

6.1.    
Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da BON VOYAGE deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo do presente Termos de Uso.



7.    Legislação Aplicável e Disposições Gerais

7.1.    
Em caso de qualquer disposição deste Termos de Uso ser considerada inválida ou ineficaz por qualquer órgão competente, não refletirá nas demais que permanecerão em pleno vigor para todo e qualquer efeito.

7.2.    
Eventual tolerância de qualquer das partes a infrações ou descumprimento das condições estipuladas no presente instrumento será tida como ato de mera liberalidade, não constituindo precedente, novação ou renúncia a direitos que a legislação ou os Termos de Uso o assegurem.

7.3.    
O presente Termos de Uso será regido pelas leis brasileiras e disposições específicas que se aplicarem. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de Minas Gerais como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso do Site e Aplicativo.

7.4.    
As partes declaram que observarão em suas relações o princípio da boa-fé, mantendo uma relação de harmonia e respeito, comprometendo-se a prestar mútuo auxílio sempre que necessário.